HC 1006977 - DECISAO

HC 1006977 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido porque a impetração se presta a substituir recurso próprio ou revisão criminal e não há ilegalidade flagrante a ser corrigida; além disso, a exasperação da pena-base em 1/6 foi adequadamente fundamentada por elementos concretos (alteração na rotina da vítima e prejuízo material de R$1.400,00), não caracterizando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: VALTER MACEDO CORREIA DE MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Fundamentação Das Decisões, Aplicação De Majorantes, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Fundamentação Das Decisões Aplicação De Majorantes Regime Prisional

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Parties

VALTER MACEDO CORREIA DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 violação do dever constitucional de fundamentação na fixação da pena-base
  3. 3 valoração das consequências do crime para majorar a pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido porque a impetração se presta a substituir recurso próprio ou revisão criminal e não há ilegalidade flagrante a ser corrigida; além disso, a exasperação da pena-base em 1/6 foi adequadamente fundamentada por elementos concretos (alteração na rotina da vítima e prejuízo material de R$1.400,00), não caracterizando constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.