RHC 207682 - DECISAO

RHC 207682 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido porque a matéria sobre dosimetria da pena já foi exauridamente analisada no recurso de apelação pelo Tribunal de origem e há recurso especial pendente no STJ; a jurisprudência impede a tramitação paralela de habeas corpus e recurso contra o mesmo acórdão, e o habeas corpus não se presta a substituir o recurso próprio na ausência de ilegalidade flagrante, motivo pelo qual foi negado provimento, nos termos do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante/paciente: THALYSSON ÍTALO CRISPIM DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrida: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Corréu: NICOLAS CARVALHO TAVARES CAZADIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nega Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Princípio Da Unirrecorribilidade, Substituição De Recurso Por Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Princípio Da Unirrecorribilidade Substituição De Recurso Por Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

THALYSSON ÍTALO CRISPIM DA SILVA

Impetrante/paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrida

NICOLAS CARVALHO TAVARES CAZADIO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nega Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para reexame da dosimetria da pena
  2. 2 possibilidade de tramitação concomitante de habeas corpus e recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)
  3. 3 se a matéria suscitada já foi apreciada em apelação e em recurso especial pendente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido porque a matéria sobre dosimetria da pena já foi exauridamente analisada no recurso de apelação pelo Tribunal de origem e há recurso especial pendente no STJ; a jurisprudência impede a tramitação paralela de habeas corpus e recurso contra o mesmo acórdão, e o habeas corpus não se presta a substituir o recurso próprio na ausência de ilegalidade flagrante, motivo pelo qual foi negado provimento, nos termos do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.