HC 1006192 - DECISAO

HC 1006192 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência desta Corte (sumular e precedentes indicados), reconheceu-se a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal em favor do paciente mesmo diante de confissão informal/extrajudicial e determinou-se a compensação integral dessa atenuante com a agravante da reincidência, reduzindo a sanção para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: ISAC ALVES LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer a atenuante de confissão espontânea e compensá-la integralmente com a agravante de reincidência, reduzindo a pena e mantendo o regime inicial fechado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência, Compensação De Circunstâncias, Admissibilidade De Confissão Extrajudicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Reincidência Compensação De Circunstâncias Admissibilidade De Confissão Extrajudicial

Case Brief

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Parties

ISAC ALVES LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal mesmo quando a confissão é extrajudicial e retratada
  2. 2 possibilidade de compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
  3. 3 admissibilidade e efeitos probatórios da confissão extrajudicial

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência desta Corte (sumular e precedentes indicados), reconheceu-se a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal em favor do paciente mesmo diante de confissão informal/extrajudicial e determinou-se a compensação integral dessa atenuante com a agravante da reincidência, reduzindo a sanção para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer a atenuante de confissão espontânea e compensá-la integralmente com a agravante de reincidência, reduzindo a pena e mantendo o regime inicial fechado.

Orders

  • Reconhecer a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal
  • Compensar integralmente a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência