HC 995762 - DECISAO

HC 995762 - DECISAO

Houve ilegalidade na dosimetria porque o acórdão exasperou a pena-base ao considerar separadamente a quantidade e a natureza da droga; conforme art. 42 da Lei 11.343/2006 essas circunstâncias devem ser analisadas conjuntamente, devendo ser redimensionada a pena-base, razão pela qual a Corte fixou a pena definitiva em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, regime inicial fechado, e 680 dias-multa, mantendo-se, no mais, a sentença condenatória.

Parties
Paciente: PAULO CESAR CANDIDO DA SILVA; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 3ª Câmara Criminal; Fiscal Da Lei/parte Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus e concedo a ordem de ofício para fixar a pena do paciente em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, regime inicial fechado, e 680 dias-multa; mantida, no mais, a sentença condenatória.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Pena Base, Regime De Cumprimento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Pena Base Regime De Cumprimento

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR CANDIDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 3ª Câmara Criminal

Órgão Julgador/recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei/parte Com Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aumento da pena-base em razão da quantidade e da natureza da droga
  2. 2 interpretação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 quanto à consideração conjunta de natureza e quantidade
  3. 3 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na dosimetria porque o acórdão exasperou a pena-base ao considerar separadamente a quantidade e a natureza da droga; conforme art. 42 da Lei 11.343/2006 essas circunstâncias devem ser analisadas conjuntamente, devendo ser redimensionada a pena-base, razão pela qual a Corte fixou a pena definitiva em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, regime inicial fechado, e 680 dias-multa, mantendo-se, no mais, a sentença condenatória.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus e concedo a ordem de ofício para fixar a pena do paciente em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, regime inicial fechado, e 680 dias-multa; mantida, no mais, a sentença condenatória.

Orders

  • Fixar a pena em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, regime inicial fechado, e 680 dias-multa, no valor unitário mínimo
  • Comunique-se