HC 833824 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque o instrumento não pode substituir recurso próprio ou revisão criminal (jurisprudência consolidada) e não se verificou, no caso, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício.
- Parties
- Paciente: MARCELO LUIS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (RSE n. 1034525-40.2022.8.26.0577); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prova Ilícita, Compartilhamento De Informações Do COAF, Trancamento De Inquérito Policial, Habeas Corpus De Ofício, Unirrecorribilidade
Case Brief
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Parties
MARCELO LUIS SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (RSE n. 1034525-40.2022.8.26.0577)
Autoridade Coatora
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ilegitimidade do uso de relatório do COAF como prova
- 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
- 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de habeas corpus de ofício
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque o instrumento não pode substituir recurso próprio ou revisão criminal (jurisprudência consolidada) e não se verificou, no caso, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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