HC 988588 - ACORDAO

HC 988588 - ACORDAO

Em caso de fundada suspeita decorrente de comportamento objetivo (fuga ao avistar a viatura) em local conhecido pelo tráfico de drogas, a Guarda Municipal pode realizar busca pessoal como medida de policiamento ostensivo — não de investigação — e, assim, as provas apreendidas na abordagem são válidas; não houve desvio de finalidade nem ilicitude apta a anular as provas, razão pela qual o agravo regimental deve ser improvado.

Parties
Agravante: CLÁUDIO CAVALCANTE DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Guarda Municipal, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante
Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Guarda Municipal Prova Ilícita Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante

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Parties

CLÁUDIO CAVALCANTE DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se a atuação da Guarda Municipal ao realizar busca pessoal em situação de fuga em região conhecida pelo tráfico de drogas configura desvio de finalidade
  2. 2 Se as provas obtidas pela Guarda Municipal nessa abordagem são ilícitas ou válidas

Ratio Decidendi

Em caso de fundada suspeita decorrente de comportamento objetivo (fuga ao avistar a viatura) em local conhecido pelo tráfico de drogas, a Guarda Municipal pode realizar busca pessoal como medida de policiamento ostensivo — não de investigação — e, assim, as provas apreendidas na abordagem são válidas; não houve desvio de finalidade nem ilicitude apta a anular as provas, razão pela qual o agravo regimental deve ser improvado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus