HC 1007108 - DECISAO

HC 1007108 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração configurou substitutivo de recurso legalmente previsto, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício; ademais, não é cabível o exame de questões probatórias nesta instância e fase; por fim, a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da prova e dos indícios, da grande quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, dos antecedentes e do risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da segregação cautelar.

Parties
Paciente: JOÃO VICTOR LEITE DE MOURA; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Trancamento De Ação Penal
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Parties

JOÃO VICTOR LEITE DE MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente cabível
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade em ato judicial
  3. 3 possibilidade de exame de questões probatórias em grau de recurso especial/habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração configurou substitutivo de recurso legalmente previsto, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício; ademais, não é cabível o exame de questões probatórias nesta instância e fase; por fim, a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da prova e dos indícios, da grande quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, dos antecedentes e do risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da segregação cautelar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.