HC 1005343 - DECISAO

HC 1005343 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem já apreciou a revisão criminal e fundamentou sua decisão, não havendo contrariedade a texto expresso de lei nem fatos ou circunstâncias novos que justifiquem a modificação; o pedido constitui tentativa de reexame das provas e dos fatos, via incompatível com os limites do habeas corpus e da revisão criminal, conforme art. 621, I, do CPP e art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WALACE CORREIA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Busca E Apreensão Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte De Drogas Para Uso Pessoal, Tráfico Privilegiado, Nulidade Processual
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Parties

WALACE CORREIA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por alegada violação de domicílio na busca e apreensão
  2. 2 erro na dosimetria da pena quanto à valoração de antecedentes e reincidência
  3. 3 aplicação da minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem já apreciou a revisão criminal e fundamentou sua decisão, não havendo contrariedade a texto expresso de lei nem fatos ou circunstâncias novos que justifiquem a modificação; o pedido constitui tentativa de reexame das provas e dos fatos, via incompatível com os limites do habeas corpus e da revisão criminal, conforme art. 621, I, do CPP e art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.