HC 993599 - ACORDAO
O agravo regimental foi improvido porque não trouxe novos argumentos capazes de alterar a decisão monocrática; o habeas corpus foi considerado mera reiteração de pedidos já formulados em recurso anterior, configurando litispendência e inviabilizando seu conhecimento, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência desta Corte.
- Parties
- Recorrente: BRUNO CASADO BATISTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo regimental improvido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Reiteração De Pedidos, Litispendência, Admissibilidade
Case Brief
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Parties
BRUNO CASADO BATISTA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Se o habeas corpus constitui mera reiteração de pedidos já formulados em recurso anterior, inviabilizando seu conhecimento por configuração de litispendência
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi improvido porque não trouxe novos argumentos capazes de alterar a decisão monocrática; o habeas corpus foi considerado mera reiteração de pedidos já formulados em recurso anterior, configurando litispendência e inviabilizando seu conhecimento, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência desta Corte.
Court Disposition
Agravo regimental improvido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus por configurar litispendência (reiteração de pedidos).
Full Case Text
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