HC 1007213 - DECISAO

HC 1007213 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de competência do STJ para conhecer da impetração sem o exaurimento das instâncias ordinárias e sem existência de decisão de Tribunal de Justiça ou situação excepcional que justifique o conhecimento originário, nos termos do art. 105 da CF/1988 e art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RENAN ESTEFANO DIALAMAN; Coator: Colégio Recursal dos Juizados Especiais Criminais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Exaurimento Das Instâncias, Regime Prisional, Prisão Domiciliar, Superlotação, Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Exaurimento Das Instâncias Regime Prisional Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

RENAN ESTEFANO DIALAMAN

Paciente

Colégio Recursal dos Juizados Especiais Criminais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus impetrado contra decisão de colegiado dos Juizados Especiais
  2. 2 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes do conhecimento do habeas corpus pelo STJ
  3. 3 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática ou sem deliberação colegiada

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de competência do STJ para conhecer da impetração sem o exaurimento das instâncias ordinárias e sem existência de decisão de Tribunal de Justiça ou situação excepcional que justifique o conhecimento originário, nos termos do art. 105 da CF/1988 e art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.