HC 973181 - ACORDAO

HC 973181 - ACORDAO

Havendo trânsito em julgado da condenação, o habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte quando utilizado como substitutivo de revisão criminal, porque isso suprime a instância competente nos termos do art. 105, I, e, da CF; ademais, não se verifica ilegalidade manifesta que justifique a concessão da ordem de ofício, pois as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o afastamento do tráfico privilegiado diante de prova de habitualidade (quantidade e variedade de entorpecentes, ponto conhecido e depoimentos).

Parties
Agravante: LUCAS DANIEL ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Na Sexta Turma Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Supressão De Instância, Dosimetria, Flagrante
PROCESSUAL PENAL PENAL Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Supressão De Instância Dosimetria +1 more

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Parties

LUCAS DANIEL ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Na Sexta Turma Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do writ
  3. 3 Aplicação ou afastamento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado da condenação, o habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte quando utilizado como substitutivo de revisão criminal, porque isso suprime a instância competente nos termos do art. 105, I, e, da CF; ademais, não se verifica ilegalidade manifesta que justifique a concessão da ordem de ofício, pois as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o afastamento do tráfico privilegiado diante de prova de habitualidade (quantidade e variedade de entorpecentes, ponto conhecido e depoimentos).

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.