HC 991198 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, que indeferiu o habeas corpus por ser sucedâneo de recurso próprio, e não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar concessão da ordem de ofício.
- Parties
- Agravante: DENIS MADEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Flagrante Ilegalidade, Custódia Cautelar, Tráfico De Drogas
Case Brief
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Parties
DENIS MADEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
- 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º CPC e Súmula n. 182/STJ)
- 3 possibilidade de concessão de ofício apenas em caso de flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, que indeferiu o habeas corpus por ser sucedâneo de recurso próprio, e não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar concessão da ordem de ofício.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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