HC 1007391 - DECISAO

HC 1007391 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado na origem e o STJ não tem competência para substituir revisão criminal nessas hipóteses, além de não se verificar ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício do remédio constitucional.

Parties
Paciente: YURI IVANOV LEMOS PAULINO; Órgão Julgador (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado; Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas Vs. Posse Para Uso Pessoal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico De Drogas Vs. Posse Para Uso Pessoal Competência Do STJ

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Parties

YURI IVANOV LEMOS PAULINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado; Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para revisar acórdão já transitado em julgado
  2. 2 se houve prova suficiente para caracterizar tráfico de drogas versus posse para consumo pessoal
  3. 3 valoração probatória com base apenas em depoimento policial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado na origem e o STJ não tem competência para substituir revisão criminal nessas hipóteses, além de não se verificar ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício do remédio constitucional.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal