RHC 216792 - DECISAO

RHC 216792 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a defesa não juntou ao processo peças essenciais (homologação da prisão em flagrante e o inteiro teor do decreto prisional), o que impossibilita a demonstração de ilegalidade flagrante na decretação ou manutenção da prisão preventiva e impede o exame do habeas corpus.

Parties
Recorrente: GUILHERME DOS SANTOS SOUZA GOMES; Apelado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prova Pré Constituída, Instrução Do Feito
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prova Pré Constituída Instrução Do Feito

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Parties

GUILHERME DOS SANTOS SOUZA GOMES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Apelado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 ônus de instrução documental em habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a defesa não juntou ao processo peças essenciais (homologação da prisão em flagrante e o inteiro teor do decreto prisional), o que impossibilita a demonstração de ilegalidade flagrante na decretação ou manutenção da prisão preventiva e impede o exame do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.