HC 988687 - ACORDAO

HC 988687 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir o recurso legalmente previsto, as questões relativas ao ANPP e à representação da vítima não foram apreciadas pelo tribunal a quo (o que impediria o exame nesta via por supressão de instância), ficou demonstrada a existência de organização criminosa com mais de quatro integrantes, a dosimetria da pena foi justificada pela consideração das consequências do crime (prejuízo aproximado de R$85.000,00) e, apesar de a pena permitir regime fechado, manteve-se o regime semiaberto por força da regra non reformatio in pejus.

Parties
Agravante: PAULO REILAN PEREIRA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Organização Criminosa, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Supressão De Instância, Non Reformatio in Pejus
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Organização Criminosa Dosimetria Da Pena Regime Prisional Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Supressão De Instância +1 more

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Parties

PAULO REILAN PEREIRA SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 nulidade por não oferecimento do ANPP
  3. 3 ausência de representação da vítima como vício processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir o recurso legalmente previsto, as questões relativas ao ANPP e à representação da vítima não foram apreciadas pelo tribunal a quo (o que impediria o exame nesta via por supressão de instância), ficou demonstrada a existência de organização criminosa com mais de quatro integrantes, a dosimetria da pena foi justificada pela consideração das consequências do crime (prejuízo aproximado de R$85.000,00) e, apesar de a pena permitir regime fechado, manteve-se o regime semiaberto por força da regra non reformatio in pejus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu da impetração