HC 999447 - ACORDAO

HC 999447 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP, em especial a garantia da ordem pública diante da tripla reincidência do acusado e da apreensão de quantidades relevantes de entorpecentes e indicativos de atividade criminosa; além disso, o magistrado sentenciante fundamentou adequadamente a decisão conforme o §1º do art. 387 do CPP.

Parties
Agravante: MICHAEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Negativa De Apelo Em Liberdade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Negativa De Apelo Em Liberdade

Case Brief

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Parties

MICHAEL DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória
  2. 2 Requisitos de fundamentação para negativa de apelo em liberdade (art. 387, §1º do CPP)
  3. 3 Persistência na prática criminosa como fundamento para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP, em especial a garantia da ordem pública diante da tripla reincidência do acusado e da apreensão de quantidades relevantes de entorpecentes e indicativos de atividade criminosa; além disso, o magistrado sentenciante fundamentou adequadamente a decisão conforme o §1º do art. 387 do CPP.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e manteve a prisão preventiva do agravante