HC 1006958 - DECISAO

HC 1006958 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada liminarmente por impossibilidade de exame pelo STJ enquanto o Tribunal de origem não tiver julgado o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar exceção à súmula; portanto, indeferiu-se a liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: EDUARDO SANTOS SIMOES DE ALMEIDA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Prerrogativas Da Advocacia, Nulidade Do Flagrante, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prerrogativas Da Advocacia Nulidade Do Flagrante Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

EDUARDO SANTOS SIMOES DE ALMEIDA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância inferior
  2. 2 nulidade da prisão em flagrante por violação de prerrogativas da OAB
  3. 3 prisões por crimes afiançáveis

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada liminarmente por impossibilidade de exame pelo STJ enquanto o Tribunal de origem não tiver julgado o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar exceção à súmula; portanto, indeferiu-se a liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.