HC 992064 - ACORDAO

HC 992064 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do habeas corpus, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: MARCOS RICARDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (sexta Turma/stj)
Outcome
Agravo regimental não conhecido (por unanimidade).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 182/stj, Contemporaneidade, Obstrução De Investigação, Medidas Cautelares Alternativas
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 182/stj Contemporaneidade Obstrução De Investigação Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

MARCOS RICARDO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (sexta Turma/stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC; Súmula 182/STJ)
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do habeas corpus, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (por unanimidade).

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.