HC 944814 - ACORDAO

HC 944814 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; adicionalmente, o habeas corpus foi considerado indevidamente utilizado como sucedâneo de recurso próprio, prejudicado em parte pela superveniência de sentença condenatória, e havia inadmissibilidade de processamento conjunto de recurso e habeas corpus contra o mesmo ato jurisdicional.

Parties
Agravante: ROBERTO DE SOUZA BRITTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
Agravo regimental não conhecido, por unanimidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Impossibilidade De Utilização Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória, Inadmissibilidade De Processamento Conjunto De Recurso E Habeas Corpus, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, 259, § 2º, Do RISTJ, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula 691 Do STF, Princípio Da Singularidade (unirrecorribilidade)
PROCESSUAL PENAL Habeas Corpus Impossibilidade De Utilização Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória Inadmissibilidade De Processamento Conjunto De Recurso E Habeas Corpus Art. 1.021, § 1º, Do CPC 259, § 2º, Do RISTJ Súmula N. 182 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

ROBERTO DE SOUZA BRITTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão da superveniência de sentença condenatória

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; adicionalmente, o habeas corpus foi considerado indevidamente utilizado como sucedâneo de recurso próprio, prejudicado em parte pela superveniência de sentença condenatória, e havia inadmissibilidade de processamento conjunto de recurso e habeas corpus contra o mesmo ato jurisdicional.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido, por unanimidade.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.