HC 851750 - DECISAO

HC 851750 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus em razão da superveniência de sentença que prejudica a análise do writ; ademais, a decisão de origem havia indeferido liminar por ausência de condições e, no exame do mérito, prevaleceram fundamentos de que a autorização judicial para acesso ao conteúdo do celular foi devidamente fundamentada, não configurando flagrante ilegalidade, 'fishing expedition' ou violação do domicílio sem fundadas razões.

Parties
Paciente/impetrante: FELIPE RIBEIRO DE FARIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autoridade De Primeira Instância: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Araraquara/SP; Manifestante/parte Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Por Superveniência De Sentença (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço o habeas corpus (prejudicado pela superveniência de sentença)
Legal Topics
Habeas Corpus, Quebra De Sigilo De Dados/telefônico, Inviolabilidade De Domicílio, Fishing Expedition, Supressão De Instância, Controle Judicial Prévio
Direito Processual Penal Direito Constitucional Proteção De Dados/pessoal Habeas Corpus Quebra De Sigilo De Dados/telefônico Inviolabilidade De Domicílio Fishing Expedition Supressão De Instância +1 more

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Parties

FELIPE RIBEIRO DE FARIA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Araraquara/SP

Autoridade De Primeira Instância

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Por Superveniência De Sentença (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de autorização judicial para acesso ao conteúdo de aparelho celular
  2. 2 Ilegitimidade de uso do habeas corpus antes de esgotadas instâncias ou discussão na autoridade competente (supressão de instância)
  3. 3 Caracterização de 'fishing expedition' versus fundamentação para quebra de sigilo

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus em razão da superveniência de sentença que prejudica a análise do writ; ademais, a decisão de origem havia indeferido liminar por ausência de condições e, no exame do mérito, prevaleceram fundamentos de que a autorização judicial para acesso ao conteúdo do celular foi devidamente fundamentada, não configurando flagrante ilegalidade, 'fishing expedition' ou violação do domicílio sem fundadas razões.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus (prejudicado pela superveniência de sentença)

Orders

  • Não conheço o habeas corpus
  • Publique-se