HC 995786 - DECISAO

HC 995786 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração sucedânea de revisão criminal interposta após o trânsito em julgado da condenação, circunstância que torna inadmissível o writ no Superior Tribunal de Justiça quando não há inauguração da competência deste Tribunal para revisar a matéria; não se vislumbrou flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento de ofício.

Parties
Paciente: AMILTON VARGAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Após Trânsito Em Julgado, Sucedâneo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Teoria Do Domínio Do Fato, Continuidade Delitiva, Preclusão, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Teoria Do Domínio Do Fato +3 more

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Parties

AMILTON VARGAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Após Trânsito Em Julgado, Sucedâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal inadmissível
  3. 3 condenação com fundamento na teoria do domínio do fato

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração sucedânea de revisão criminal interposta após o trânsito em julgado da condenação, circunstância que torna inadmissível o writ no Superior Tribunal de Justiça quando não há inauguração da competência deste Tribunal para revisar a matéria; não se vislumbrou flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.