HC 1007282 - DECISAO

HC 1007282 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de pedido já apreciado, havendo identidade de partes, de pedido e de causa de pedir e impugnação ao mesmo acórdão, configurando óbice ao conhecimento nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PEDRO LUIS FURTADO MACHADO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Reiteração De Pedido, Art. 210 Do RISTJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Reiteração De Pedido Art. 210 Do RISTJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO LUIS FURTADO MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar
  2. 2 aplicação da minorante do tráfico de drogas
  3. 3 reiteração de pedidos e impedimento de conhecimento por identidade de partes, pedido e causa de pedir

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de pedido já apreciado, havendo identidade de partes, de pedido e de causa de pedir e impugnação ao mesmo acórdão, configurando óbice ao conhecimento nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.