HC 914724 - DECISAO

HC 914724 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, reverter acórdão do Tribunal de origem por meio de via inadequada (substituição do recurso especial) e não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de ofício; a solução das questões demandaria revolvimento probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: FABIO LEITE FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500274-98.2023.8.26.0545)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Impugnação não conhecida (não conheço da presente impetração)
Legal Topics
Habeas Corpus, Flagrante, Ilegalidade Das Provas, Invasão De Domicílio, Recurso Especial, Unirrecorribilidade, Ilegalidade Flagrante
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Das Provas Invasão De Domicílio Recurso Especial Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

FABIO LEITE FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500274-98.2023.8.26.0545)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício
  3. 3 necessidade de reexame aprofundado do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, reverter acórdão do Tribunal de origem por meio de via inadequada (substituição do recurso especial) e não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de ofício; a solução das questões demandaria revolvimento probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Impugnação não conhecida (não conheço da presente impetração)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.