HC 1007021 - DECISAO

HC 1007021 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação à via recursal cabível, mas, de ofício, foi concedida ordem para determinar que o Juízo das Execuções Criminais reexamine o pedido de progressão de regime com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena. A decisão ressalta que a gravidade abstrata do crime e a longa pena a cumprir, isoladamente, não justificam a exigência do exame criminológico; tal exame só pode ser determinado mediante fundamentação concreta e motivada, em observância à jurisprudência consolidada (Súmula 439/STJ).

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE TOBIAS COSTA DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei N. 14.843/2024, Fundamentação Das Decisões, Súmula 439/stj, Novatio Legis in Pejus, Art. 112 § 1º LEP, Art. 122 LEP
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Parties

GUSTAVO HENRIQUE TOBIAS COSTA DE ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 para prejudicar o sentenciado (novatio legis in pejus)
  3. 3 Fundamentação idônea para determinar exame criminológico prévio à progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação à via recursal cabível, mas, de ofício, foi concedida ordem para determinar que o Juízo das Execuções Criminais reexamine o pedido de progressão de regime com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena. A decisão ressalta que a gravidade abstrata do crime e a longa pena a cumprir, isoladamente, não justificam a exigência do exame criminológico; tal exame só pode ser determinado mediante fundamentação concreta e motivada, em observância à jurisprudência consolidada (Súmula 439/STJ).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais examine o pedido de progressão de regime do paciente com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, observando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
  • Comunique-se.