HC 977071 - DECISAO

HC 977071 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; a manutenção da prisão preventiva prevista na sentença foi considerada suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta, da reiteração delitiva e da existência de outras condenações/penas em curso, autorizando-se, em caráter excepcional, a manutenção da custódia mesmo com regime semiaberto desde que haja fundamentação e adequação do local de prisão.

Parties
Paciente: EDSON DE SOUZA CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública

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Parties

EDSON DE SOUZA CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória
  2. 2 Acréscimo de fundamentação pelo Tribunal de origem
  3. 3 Compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; a manutenção da prisão preventiva prevista na sentença foi considerada suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta, da reiteração delitiva e da existência de outras condenações/penas em curso, autorizando-se, em caráter excepcional, a manutenção da custódia mesmo com regime semiaberto desde que haja fundamentação e adequação do local de prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (fundamento: art. 34, XX, do RISTJ)
  • Publique-se.