HC 1003425 - DECISAO

HC 1003425 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não cabe como substitutivo de recurso próprio e não existe ilegalidade flagrante: a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela materialidade, indícios de autoria e especialmente pela apreensão de aproximadamente 80 kg de maconha, o que adequadamente justifica a custódia cautelar para garantia da ordem pública, sem configuração de reformatio in pejus.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR DA SILVA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reformatio in Pejus, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reformatio in Pejus Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

JOÃO VITOR DA SILVA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na quantidade de droga apreendida
  3. 3 alegada reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não cabe como substitutivo de recurso próprio e não existe ilegalidade flagrante: a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela materialidade, indícios de autoria e especialmente pela apreensão de aproximadamente 80 kg de maconha, o que adequadamente justifica a custódia cautelar para garantia da ordem pública, sem configuração de reformatio in pejus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se