HC 1007354 - DECISAO

HC 1007354 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, instaurado após o trânsito em julgado do acórdão, tem caráter substitutivo de revisão criminal, matéria que não compete a esta Corte processar quando se insurge contra julgados de instâncias ordinárias, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada; além disso, a via revisional devia ter sido manejada na origem, razão pela qual se aplicou o art. 210 do Regimento Interno do STJ para não conhecer o writ.

Parties
Paciente: AMAURI PORTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Agravante Do Art. 61, II, J Do Código Penal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Agravante Do Art. 61, Ii, J Do Código Penal Competência Do STJ

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Parties

AMAURI PORTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 preclusão de matéria que deveria ser suscitada em procedimento revisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, instaurado após o trânsito em julgado do acórdão, tem caráter substitutivo de revisão criminal, matéria que não compete a esta Corte processar quando se insurge contra julgados de instâncias ordinárias, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada; além disso, a via revisional devia ter sido manejada na origem, razão pela qual se aplicou o art. 210 do Regimento Interno do STJ para não conhecer o writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal