HC 964969 - DECISAO

HC 964969 - DECISAO

Parties
Paciente: ROGÉRIO NOGUEIRA LOPES CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Perícia Contábil Financeira, Cadeia De Custódia, Recebimento Da Denúncia, Art. 402 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Produção De Provas Perícia Contábil Financeira Cadeia De Custódia Recebimento Da Denúncia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ROGÉRIO NOGUEIRA LOPES CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de diligências requeridas pela defesa configura cerceamento de defesa
  2. 2 Se é necessária perícia para demonstrar quebra da cadeia de custódia
  3. 3 Se a denúncia descreveu adequadamente as condutas atribuídas ao paciente