HC 1001137 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a questão sobre o direito de cumprir a pena em regime domiciliar após o trânsito em julgado não foi debatida pelo tribunal de origem, de modo que o exame direto pelo STJ implicaria indevida supressão de instância, conforme precedentes desta Corte.
- Parties
- Paciente: WESLEY CARLOS DE OLIVEIRA GONCALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0001048-72.2016.8.26.0506)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
WESLEY CARLOS DE OLIVEIRA GONCALVES
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0001048-72.2016.8.26.0506)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ
Legal Issues
- 1 possibilidade de cumprimento da pena em regime domiciliar após trânsito em julgado
- 2 preclusão e supressão de instância para exame de matéria não debatida no tribunal de origem
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a questão sobre o direito de cumprir a pena em regime domiciliar após o trânsito em julgado não foi debatida pelo tribunal de origem, de modo que o exame direto pelo STJ implicaria indevida supressão de instância, conforme precedentes desta Corte.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
Full Case Text
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