HC 1007397 - DECISAO

HC 1007397 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ em razão de não ter sido apreciado o mérito pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda o exame de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de Tribunal Superior salvo flagrante ilegalidade, não verificada no caso, razão pela qual a liminar foi indeferida com amparo no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: REBLIS BEZERRA SANTOS; Decisora a Quo: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

REBLIS BEZERRA SANTOS

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Decisora a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido na instância de origem
  2. 2 fundamentação da custódia preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ em razão de não ter sido apreciado o mérito pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda o exame de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de Tribunal Superior salvo flagrante ilegalidade, não verificada no caso, razão pela qual a liminar foi indeferida com amparo no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal