HC 1006899 - DECISAO

HC 1006899 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser medida inadequada como substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, verificou-se que não há ilegalidade flagrante a autorizar concessão de ofício, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da reiteração de condutas delitivas (15 registros, inclusive recentes) e indícios de uso de arma e distintivo para intimidação, e as alegações sobre imprescindibilidade do paciente para cuidados familiares não foram comprovadas, não justificando a concessão de medidas alternativas ou prisão domiciliar.

Parties
Paciente: WELLINGTON CAETANO ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Fundamentação Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Fundamentação Da Prisão

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Parties

WELLINGTON CAETANO ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 reiteração delitiva e periculosidade como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser medida inadequada como substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, verificou-se que não há ilegalidade flagrante a autorizar concessão de ofício, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da reiteração de condutas delitivas (15 registros, inclusive recentes) e indícios de uso de arma e distintivo para intimidação, e as alegações sobre imprescindibilidade do paciente para cuidados familiares não foram comprovadas, não justificando a concessão de medidas alternativas ou prisão domiciliar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.