HC 1006623 - DECISAO

HC 1006623 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois se trata de reiteração de pedido já apreciado em decisão anterior e não se verifica ilegalidade flagrante que autorize a concessão de ofício; ademais, a decisão regional fundamentou que havia sinais de flagrante e autorização de entrada pela moradora, afastando desde logo a ilicitude da busca domiciliar.

Parties
Paciente: PABLO CÉSAR DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Trancamento De Ação Penal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Busca Domiciliar Provas Ilícitas Trancamento De Ação Penal

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Parties

PABLO CÉSAR DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso e reiteração de pedido
  2. 2 legalidade do ingresso domiciliar com base em denúncia anônima e autorização de moradora
  3. 3 caracterização do flagrante em crime permanente (tráfico de drogas)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois se trata de reiteração de pedido já apreciado em decisão anterior e não se verifica ilegalidade flagrante que autorize a concessão de ofício; ademais, a decisão regional fundamentou que havia sinais de flagrante e autorização de entrada pela moradora, afastando desde logo a ilicitude da busca domiciliar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Publique-se