HC 994932 - DECISAO

HC 994932 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por configurar tentativa de substituição de revisão criminal em decisão com trânsito em julgado e por não se verificar ilegalidade manifesta no acórdão impugnado que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: DOUGLAS MACHADO COSTA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Parte Interessada/opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Especialidade, Porte Ilegal De Arma, Coisa Julgada, Concessão De Ofício
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Parties

DOUGLAS MACHADO COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Parte Interessada/opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Existência de ilegalidade manifesta que justifique concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/06) diante da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por configurar tentativa de substituição de revisão criminal em decisão com trânsito em julgado e por não se verificar ilegalidade manifesta no acórdão impugnado que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.