HC 994919 - DECISAO

HC 994919 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado, não havendo nos autos ilegalidade manifesta que justifique a concessão de ofício; portanto mantém-se a inadmissibilidade do writ nessa hipótese.

Parties
Paciente: ELISEU JOSÉ DE LIMA ANTUNES; Paciente: MARCOS PAULO DA SILVA; Paciente: JOSUE JOSE DE LIMA; Paciente: RICARDO PEREIRA DA SILVA; Paciente: TAUAN FELIPE FERREIRA DE CARVALHO; Paciente: DANIEL DUTRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Prova Ilícita, Busca Domiciliar, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal Prova Ilícita Busca Domiciliar Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELISEU JOSÉ DE LIMA ANTUNES

Paciente

MARCOS PAULO DA SILVA

Paciente

JOSUE JOSE DE LIMA

Paciente

RICARDO PEREIRA DA SILVA

Paciente

TAUAN FELIPE FERREIRA DE CARVALHO

Paciente

DANIEL DUTRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Ilicitude da busca domiciliar e consequente produção de prova ilícita
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado, não havendo nos autos ilegalidade manifesta que justifique a concessão de ofício; portanto mantém-se a inadmissibilidade do writ nessa hipótese.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.