HC 1007239 - DECISAO

HC 1007239 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido e liminar indeferida em razão da tramitação concomitante de agravo em execução na origem com idêntico pedido, aplicando-se a jurisprudência do STJ que impede o conhecimento do writ quando existir recurso próprio pendente, para preservar o sistema recursal e evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: DANIELLA ASSUNCAO VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Unirrecorribilidade, Agravo Em Execução
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Unirrecorribilidade Agravo Em Execução

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Parties

DANIELLA ASSUNCAO VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus concomitantemente com agravo em execução
  2. 2 concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 prevalência do sistema recursal e da unirrecorribilidade sobre a via mandamental

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido e liminar indeferida em razão da tramitação concomitante de agravo em execução na origem com idêntico pedido, aplicando-se a jurisprudência do STJ que impede o conhecimento do writ quando existir recurso próprio pendente, para preservar o sistema recursal e evitar supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se