HC 1007335 - DECISAO

HC 1007335 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator de Tribunal Superior, não havendo flagrante ilegalidade que autorize exceção; por esse fundamento e com amparo no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ANTONIO TEIXEIRA OSSIMAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indefere Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ANTONIO TEIXEIRA OSSIMAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indefere Liminar)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus que impugna indeferimento de liminar
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator de Tribunal Superior, não havendo flagrante ilegalidade que autorize exceção; por esse fundamento e com amparo no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.