HC 1006396 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já analisado em anterior HC (HC n. 979627/MT), o que impede nova apreciação da mesma matéria nesta instância, sendo o não conhecimento fundamentado no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties: Paciente: DIEGO FARIAS LIMA; Autoridade: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 June 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Ristj)
Outcome: Habeas corpus não conhecido (inadmissível por reiteração)
Legal Topics: Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Presunção De Inocência, Reiteração De Pedido, Preclusão, Trânsito Em Julgado

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Presunção De Inocência Reiteração De Pedido Preclusão Trânsito Em Julgado

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Parties

DIEGO FARIAS LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Ristj)

Legal Issues

1 Execução provisória da pena antes do trânsito em julgado
2 Violação da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF)
3 Garantia do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido (inadmissível por reiteração)

Orders

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.