RHC 216574 - DECISAO

RHC 216574 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a alegada nulidade da busca domiciliar é controvertida e depende da valoração probatória pelas instâncias ordinárias; no caso havia justa causa para ingresso na residência, fundada nas declarações e fatos narrados (confissão de terceiro, fuga ao avistar policiais e apreensão de drogas), e o habeas corpus não é meio adequado para trancamento prematuro da ação penal.

Parties
Impetrante: KAUA HENRIQUE DIAS DE MARIA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Nulidade De Prova, Audiência De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal +2 more

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Parties

KAUA HENRIQUE DIAS DE MARIA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar e ingresso sem mandado
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a alegada nulidade da busca domiciliar é controvertida e depende da valoração probatória pelas instâncias ordinárias; no caso havia justa causa para ingresso na residência, fundada nas declarações e fatos narrados (confissão de terceiro, fuga ao avistar policiais e apreensão de drogas), e o habeas corpus não é meio adequado para trancamento prematuro da ação penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.