HC 1007693 - DECISAO

HC 1007693 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio, e não se constatou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem concluiu que a apreensão ocorreu no mesmo contexto fático e que o acondicionamento das drogas em um mesmo envelope para exames não, por si só, comprometeu a cadeia de custódia, não havendo nulidade das provas.

Parties
Paciente: RICARDO LUIZ PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Tráfico De Drogas, Embargos Infringentes, Unirrecorribilidade, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Cadeia De Custódia Tráfico De Drogas Embargos Infringentes Unirrecorribilidade Flagrante Ilegalidade

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Parties

RICARDO LUIZ PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de liminar em habeas corpus
  2. 2 alegação de quebra da cadeia de custódia por acondicionamento de substâncias no mesmo envelope
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio, e não se constatou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem concluiu que a apreensão ocorreu no mesmo contexto fático e que o acondicionamento das drogas em um mesmo envelope para exames não, por si só, comprometeu a cadeia de custódia, não havendo nulidade das provas.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.