HC 1005818 - DECISAO

HC 1005818 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque é substitutivo de recurso legalmente previsto e não se demonstrou flagrante ilegalidade; além disso, não há nulidade na determinação de realização presencial da audiência, diante da jurisprudência consolidada de que réu foragido não pode exigir videoconferência e não pode se beneficiar de sua condição de foragido.

Parties
Paciente: FABIANO SANTOS DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Videoconferência Em Audiência, Réu Foragido, Nulidade, Ampla Defesa, Contraditório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Videoconferência Em Audiência Réu Foragido Nulidade Ampla Defesa Contraditório

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Parties

FABIANO SANTOS DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 possibilidade de participação por videoconferência de réu foragido
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade na determinação de audiência presencial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque é substitutivo de recurso legalmente previsto e não se demonstrou flagrante ilegalidade; além disso, não há nulidade na determinação de realização presencial da audiência, diante da jurisprudência consolidada de que réu foragido não pode exigir videoconferência e não pode se beneficiar de sua condição de foragido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.