HC 986509 - DECISAO

HC 986509 - DECISAO

O agravo regimental não pôde ser conhecido por intempestividade, pois, segundo a certidão de prazo recursal, o dies a quo foi 22/5/2025, o dies ad quem 26/5/2025, e o recurso foi interposto em 27/5/2025; assim, por força do art. 34, inciso XVIII, a, do RISTJ, o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: ARTHUR HENRIQUE DOS SANTOS NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto
Outcome
Não conheço do agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Intempestividade Recursal, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Intempestividade Recursal Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Medidas Cautelares

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Parties

ARTHUR HENRIQUE DOS SANTOS NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Pedido de trancamento da ação penal
  3. 3 Pedido de revogação da prisão preventiva com substituição por medidas cautelares

Ratio Decidendi

O agravo regimental não pôde ser conhecido por intempestividade, pois, segundo a certidão de prazo recursal, o dies a quo foi 22/5/2025, o dies ad quem 26/5/2025, e o recurso foi interposto em 27/5/2025; assim, por força do art. 34, inciso XVIII, a, do RISTJ, o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental

Orders

  • Não conheço do agravo regimental
  • Publique-se