HC 1006561 - DECISAO

HC 1006561 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso legalmente previsto e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, a decisão condenatória e o Tribunal de origem apresentaram fundamentação concreta, com base no art. 312 do CPP, para a manutenção da prisão preventiva e para a vedação do direito de recorrer em liberdade.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE RIOS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Posse Irregular De Arma De Fogo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Excesso De Prazo Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE RIOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da vedação de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso legalmente previsto e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, a decisão condenatória e o Tribunal de origem apresentaram fundamentação concreta, com base no art. 312 do CPP, para a manutenção da prisão preventiva e para a vedação do direito de recorrer em liberdade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.