HC 990568 - DECISAO

HC 990568 - DECISAO

Trata-se de reiteração de pedido, pois os mesmos pontos (absolvição e reconhecimento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06) já foram examinados no HC 906..84/SP, inclusive com fundamento na suficiência das provas constantes nos autos que justificaram as condenações; assim, o habeas corpus não merece conhecimento.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS PRADO GALVÃO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei/manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Reiteração De Pedido

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Parties

JEAN CARLOS PRADO GALVÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei/manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 absolvição pelos crimes dos arts. 33, caput e 35, caput, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 reconhecimento da minorante do tráfico de drogas (§4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06)
  3. 3 reiteração de habeas corpus idêntico já decidido

Ratio Decidendi

Trata-se de reiteração de pedido, pois os mesmos pontos (absolvição e reconhecimento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06) já foram examinados no HC 906..84/SP, inclusive com fundamento na suficiência das provas constantes nos autos que justificaram as condenações; assim, o habeas corpus não merece conhecimento.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.