RHC 162349 - DECISAO

RHC 162349 - DECISAO

Houve sentença condenatória superveniente que substituiu a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e facultou o recurso em liberdade, com expedição de alvará de soltura, o que esgota a pretensão do recurso em habeas corpus, determinando a perda de objeto e o prejuízo do recurso (art. 34, XI, do RISTJ).

Parties
Recorrente: FERNANDO NERY JUCÁ; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Pará; Manifestante (oposição): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado (perda De Objeto)
Outcome
Recurso prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Substituição De Pena, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Substituição De Pena Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

FERNANDO NERY JUCÁ

Recorrente

Tribunal de Justiça do Pará

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante (oposição)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de revogação da prisão preventiva
  2. 2 Ausência de fundamentação da decisão que decretou prisão preventiva
  3. 3 Ausência de contemporaneidade da prisão preventiva (princípio da atualidade do perigo)

Ratio Decidendi

Houve sentença condenatória superveniente que substituiu a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e facultou o recurso em liberdade, com expedição de alvará de soltura, o que esgota a pretensão do recurso em habeas corpus, determinando a perda de objeto e o prejuízo do recurso (art. 34, XI, do RISTJ).

Court Disposition

Recurso prejudicado.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 156/158).
  • Julgo o recurso prejudicado (art. 34, XI, do RISTJ).