RHC 216237 - DECISAO

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Mesmo após a juntada dos documentos indicados, mantêm-se presentes elementos idôneos de materialidade e fortes indícios de autoria e de risco à ordem pública (apreensão de cerca de 615g de maconha e 12g de cocaína, balança, conversas indicativas de tráfico e vínculo com investigado apontado como líder), de modo que a prisão preventiva está fundamentada nos arts. 310 II, 312 e 313 I do CPP; assim, o habeas corpus é improcedente e o recurso é negado.

Parties
Embargante / Paciente / Recorrente: LUAN MARTINS BEZERRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração (decisão Monocrática E Exame De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prova Da Materialidade, Documentos Em Processo Eletrônico
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prova Da Materialidade Documentos Em Processo Eletrônico

Case Brief

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Parties

LUAN MARTINS BEZERRA DOS SANTOS

Embargante / Paciente / Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração (decisão Monocrática E Exame De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus sem a juntada prévia de documentos comprobatórios
  2. 2 aplicabilidade de normas do Código de Processo Civil ao processo penal
  3. 3 requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Mesmo após a juntada dos documentos indicados, mantêm-se presentes elementos idôneos de materialidade e fortes indícios de autoria e de risco à ordem pública (apreensão de cerca de 615g de maconha e 12g de cocaína, balança, conversas indicativas de tráfico e vínculo com investigado apontado como líder), de modo que a prisão preventiva está fundamentada nos arts. 310 II, 312 e 313 I do CPP; assim, o habeas corpus é improcedente e o recurso é negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.