HC 991213 - DECISAO

HC 991213 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de tentativa de uso do writ como substitutivo recursal após o trânsito em julgado do acórdão de apelação, o que configuraria revisão criminal e usurpação de competência; não demonstrada ilegalidade flagrante; superveniência da condenação e preclusão temporal impedem o exame da nulidade da pronúncia; e o veredicto do Júri não se mostrou manifestamente contrário às provas dos autos.

Parties
Paciente: CRISTIANO CANDIDO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Apelação criminal n. 0034040-82.2020.8.09.0130)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Nulidade, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Soberania Do Júri, Reexame Fático Probatório Vedado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Nulidade Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Soberania Do Júri +1 more

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Parties

CRISTIANO CANDIDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Apelação criminal n. 0034040-82.2020.8.09.0130)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso após trânsito em julgado
  2. 2 nulidade da pronúncia por falta de prova judicializada
  3. 3 possibilidade de cassação do veredicto do júri quando manifestamente contrário às provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de tentativa de uso do writ como substitutivo recursal após o trânsito em julgado do acórdão de apelação, o que configuraria revisão criminal e usurpação de competência; não demonstrada ilegalidade flagrante; superveniência da condenação e preclusão temporal impedem o exame da nulidade da pronúncia; e o veredicto do Júri não se mostrou manifestamente contrário às provas dos autos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.