RHC 210361 - DECISAO

RHC 210361 - DECISAO

Parties
Recorrente: WLADIMIR SAINATO DE CARVALHO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão De Defesa: Defensoria Pública; Fiscal Da Lei/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Prejuízo Concreto, Defesa Técnica, Intimação Por E Mail, Dilação Probatória, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Disciplinar Direito Constitucional Habeas Corpus Nulidade Processual Prejuízo Concreto Defesa Técnica +3 more

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Parties

WLADIMIR SAINATO DE CARVALHO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Defensoria Pública

Órgão De Defesa

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade do procedimento disciplinar
  2. 2 ausência de defensor na oitiva perante a Comissão Técnica de Classificação
  3. 3 estado de saúde/uso de medicação no momento da oitiva