HC 1002979 - DECISAO

HC 1002979 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão de instância estadual com trânsito em julgado, sendo a competência do STJ para revisão criminal restrita aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF) e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALESANDRO SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência

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Parties

ALESANDRO SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limitada aos seus próprios julgados
  3. 3 impossibilidade de admitir writ após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão de instância estadual com trânsito em julgado, sendo a competência do STJ para revisão criminal restrita aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF) e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal