HC 1006376 - DECISAO

HC 1006376 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via não substitui recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada. Verificou-se que a prisão preventiva do paciente possui fundamentação idônea segundo o art. 312 do CPP (prova da existência do crime, indícios de autoria, risco de reiteração delitiva, periculosidade e apreensão de grande quantidade de droga), e não há similitude fático-processual com corréus beneficiados que justificasse extensão da decisão (art. 580 CPP).

Parties
Paciente: JOSÉ PAULO GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Extensão De Benefício (art. 580 Cpp), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Benefício (art. 580 Cpp) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo

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Parties

JOSÉ PAULO GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação e necessidade da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de extensão de decisão favorável a corréus (art. 580 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via não substitui recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada. Verificou-se que a prisão preventiva do paciente possui fundamentação idônea segundo o art. 312 do CPP (prova da existência do crime, indícios de autoria, risco de reiteração delitiva, periculosidade e apreensão de grande quantidade de droga), e não há similitude fático-processual com corréus beneficiados que justificasse extensão da decisão (art. 580 CPP).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.