HC 953670 - DECISAO

HC 953670 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso da via estreita do writ; as alegadas nulidades foram afetas pelo Tribunal de origem ao constatar que o réu tinha ciência da acusação, não manteve atualizado seu endereço e ficou revel, e que o defensor nomeado atuou, de modo que o pedido busca reexame de fatos e provas vedado no habeas corpus (art. 621, I, CPP).

Parties
Paciente: MARCOS ROBERTO FERREIRA; Corréu: EDUARDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500588-95.2018.8.26.0229)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade Processual, Revelia, Defensor Dativo, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade Processual Revelia Defensor Dativo Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ROBERTO FERREIRA

Paciente

EDUARDO

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500588-95.2018.8.26.0229)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso inadequado do habeas corpus para reexame de fatos e provas
  2. 2 nulidade por ausência de intimação pessoal
  3. 3 conflito de interesses por representação conjunta por advogado dativo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso da via estreita do writ; as alegadas nulidades foram afetas pelo Tribunal de origem ao constatar que o réu tinha ciência da acusação, não manteve atualizado seu endereço e ficou revel, e que o defensor nomeado atuou, de modo que o pedido busca reexame de fatos e provas vedado no habeas corpus (art. 621, I, CPP).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se